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Resolução do Senado Federal nº 126 de 27/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 76.592.368,40 (SETENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 126, DE 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itú, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 76.592.368,40 (setenta e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art.1º - É Prefeitura Municipal de Itú, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 76.592.368,40 (setenta e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimos no valor acima, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinados ao...

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