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Resolução do Senado Federal nº 125 de 27/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 284.195.261,90 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 284.195.261,90 (duzentos e oitenta e quatro milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 284.195.261,90 (duzentos e oitenta e quatro milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura nos Conjuntos...

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