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Resolução do Senado Federal nº 110 de 21/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 78.122.596,30 (SETENTA E OITO MILHÕES, CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 110, DE 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 78.122.596,30 (setenta e oito milhões, cento e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros e trinta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 78.122.596,30 (setenta e oito milhões, cento e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros e trinta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS DO Projeto CURA...

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