November 22, 1979
Lei Ordinária
- Lei nº 6.725 de 21/11/1979. ELEVA, EM ATE CR 2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS),O LIMITE CONCEDIDO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA PROMOVER ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 6.727 de 21/11/1979. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA.
- Lei nº 6.726 de 21/11/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 7.841, DE 8 DE AGOSTO DE 1945 - CODIGO DE AGUAS MINERAIS.
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.716 de 22/11/1979. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5.619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970 E LEI 5.906, DE 23 DE JULHO DE 1973, ALTERADAS PELO DECRETO-LEI 1.618, DE 03 DE MARÇO DE 1978.
- Decreto-Lei nº 1.714 de 21/11/1979. INCLUI GRATIFICAÇÃO NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1.341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 84.236 de 21/11/1979. ABRE AO MINISTERIO DO EXERCITO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 6.917.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.234 de 21/11/1979. DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL E TECNICO DE CENSURA, INTEGRANTES DO GRUPO - POLICIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.235 de 21/11/1979. EXCLUI DO RELACIONAMENTO CONSTANTE DO DECRETO 51.907, DE 19 DE ABRIL DE 1963, FUNCIONARIO INCLUIDO NO QUADRO DE PESSOAL DO EX-DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.
- Decreto nº 84.237 de 21/11/1979. ABRE AO SUBANEXO ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.210.200.00,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.231 de 21/11/1979. AUTORIZA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1980, O APROVEITAMENTO DOS NAVIOS ESTRANGEIROS NA CABOTAGEM NACIONAL.
- Decreto nº 84.232 de 21/11/1979. TRANSFERE A REALIZAÇÃO DA VII CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE PARA MARÇO DE 1980.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 109 de 21/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELEVAR EM CR 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 115 de 21/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA, A ELEVAR EM CR 140.000.000,00 (CENTO E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 113 de 21/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERE, ESTADO DE SANTA CATARINA, A ELEVAR EM CR 49.932.800,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 107 de 20/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELEVAR EM CR 106.407.363,00 (CENTO E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRES CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 110 de 21/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 78.122.596,30 (SETENTA E OITO MILHÕES, CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 108 de 21/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 188.996.737,80 (CENTO E OITENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 112 de 21/11/1979. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 212 E DO ARTIGO 215, AMBOS DA LEI 1.125, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DE MANAUS, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 1.138, DE 23 DE JUNHO DE 1972, DO MESMO MUNICIPIO.