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Resolução do Senado Federal nº 89 de 13/11/1979. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS, NO MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ESTADO DO PARA, A CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 171, parágrafo único, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 89, DE 1979.

Autoriza a alienação de terras públicas, no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, à Construtora Andrade Gutierrez S/A, para implantação de projetos de colonização.

Art. 1º

É o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a alienar à Construtora Andrade Gutierrez S/A, a Gleba Carapanã, situada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará, com cerca de 400.000 (quatrocentos mil) hectares, e transcrita em nome da União no Registro de Imóveis, cartório do 1º Ofício da Comarca de Altamira, em 14 de dezembro de 1977, sob o nº 1.020, destinada à implantação de projeto de colonização, a cuja fiscalização procederá.

Parágrafo único - Da escritura de Compra e Venda da área constará, obrigatoriamente, cláusula dispondo sobre o cumprimento da...

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