November 14, 1979
Decreto
- Decreto nº 84.208 de 13/11/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL QUE MENCIONA, DESTINADO AO MINISTERIO DO EXERCITO.
- Decreto nº 84.207 de 13/11/1979. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 6 DO DECRETO 70.773, DE 28 DE JUNHO DE 1972, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS MILITARES POR CREDITO EM CONTA-CORRENTE BANCARIA.
- Decreto nº 84.205 de 13/11/1979. ALTERA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 1, DO DECRETO 82.614, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEIS RURAIS SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE ITABAIANA E DE SALGADO DE SÃO FELIX, NO ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.201 de 13/11/1979. ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 187.169.300,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.200 de 13/11/1979. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR EM FAVOR DA SECRETARIA-GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 10.913.900,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.198 de 13/11/1979. CRIA, NA ESTRUTURA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, A SECRETARIA DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, POR TRANSFORMAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.181 de 12/11/1979. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 87, DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVADO PELO DECRETO 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963.
- Decreto nº 84.203 de 13/11/1979. PROMULGA A CONVENÇÃO QUE ESTABELECE A COMISSÃO SERICICOLA INTERNACIONAL.
- Decreto nº 84.199 de 13/11/1979. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 4.170.205.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 100 de 13/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, ESTADO DA BAHIA, A ELEVAR EM CR 75.045.388,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES, QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 89 de 13/11/1979. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS, NO MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ESTADO DO PARA, A CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO.
- Resolução do Senado Federal nº 94 de 13/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, A ELEVAR EM CR 124.487.345,30 (CENTO E VINTE E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 103 de 13/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 299.559.866,40 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 91 de 13/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, A ELEVAR EM CR 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 99 de 13/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELEVAR EM CR 433.427.697,13 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS E TREZE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 93 de 13/11/1979. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 25,000,000.00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) PARA FINANCIAR SETORES PRIORITARIOS DAQUELE ESTADO.
- Resolução do Senado Federal nº 92 de 13/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POXOREO, ESTADO DE MATO GROSSO, A ELEVAR EM CR 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 102 de 13/11/1979. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ELEVAR EM CR 58.473.000,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E TRES MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.