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Resolução do Senado Federal nº 74 de 23/10/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 29.337.997,76 (VINTE E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra Bonita, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 29.337.997,76 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e sete cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Barra Bonita, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 29.337.997,.76 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e sete cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura e pavimentação dos...

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