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Resolução do Senado Federal nº 67 de 17/10/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 24.094.150,86 (VINTE E QUATRO MILHÕES, NOVENTA E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$24.094.150,86 (vinte e quatro milhões, noventa e quatro mil, cento e cinqüenta cruzeiros e oitenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$24.094.150,86 (vinte e quatro milhões, noventa e quatro mil, cento e cinqüenta cruzeiros e oitenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura urbana do Conjunto Habitacional...

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