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Resolução do Senado Federal nº 57 de 10/10/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELEVAR EM CR 299.282.475,62 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$299.282.475,62 (duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco cruzeiro, e sessenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, nos temos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$299.282.475,62 (duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros e sessenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de...

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