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Resolução do Senado Federal nº 59 de 10/10/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 3.512.334,54 (TRES MILHÕES, QUINHENTOS E DOZE MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos temos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$3.512.334,54 (três milhões, quinhentos e doze mil, trezentos e trinta e quatro cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, nos termo do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$3.512.334,54 (três milhões, quinhentos e doze mil, trezentos e trinta e quatro cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada, a afim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura no Conjunto Habitacional Jardim CECAP...

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