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Resolução do Senado Federal nº 50 de 10/10/1979. SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 172 E 173 DA LEI 1.442, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1966, DO MUNICIPIO DE BOTUCATU, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 50, de 1979.

Suspende a execução dos artigos 172 e 173 da Lei nº 1.442 de 17 de dezembro de 1966, do Município de Botucatu, Estado de São Paulo.

Artigo único

É suspensa por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 5 de abril de 1979, nos autos do Recurso Extraordinário nº 89.528-1, do Estado de São Paulo, a execução dos artigos nºs 172 e 173 da Lei nº 1.442, de 27 de dezembro de 1966, no Município de Botucatu, naquele...

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