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Resolução do Senado Federal nº 56 de 10/10/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 13.309.948,44 (TREZE MILHÕES, TREZENTOS E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 56, 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$13.309.948,44 (treze milhões, trezentos e nove mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros e quarenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$13.309.948,44 (treze milhões, trezentos e nove mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros e quarenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura urbana no conjunto Habitacional Ernestino...

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