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Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/10/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM 5.236.619,40 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$5.236.619,40 (cinco milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e dezenove cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$5.236.619,40 (cinco milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e dezenove cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado ao financiamento de obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional Ademir...

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