Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Resolução do Senado Federal nº 163 de 05/12/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 30.351.469,90 (TRINTA MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 163, de 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de Lins, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$30.351.469,90 (trinta milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Lins, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$30.351.469,90 (trinta milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura, Programa FINC/FIEGE, no Conjunto Habitacional...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT