December 12, 1980
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.820 de 11/12/1980. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.817 de 11/12/1980. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PLANHAP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.819 de 11/12/1980. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
- Decreto-Lei nº 1.818 de 11/12/1980. DISPÕE SOBRE REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DA REDE FERROVIA FEDERAL S.A.
- Decreto-Lei nº 1.821 de 11/12/1980. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM ASSIM OS DE PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 85.482 de 10/12/1980. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA E AOS SUBANEXOS ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO E ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.077.449.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.477 de 10/12/1980. ABRE AOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA E DO INTERIOR EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 12.100.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.474 de 10/12/1980. ABRE AO SUBANEXO TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 243.300.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.487 de 11/12/1980. DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS AUTARQUICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.484 de 10/12/1980. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA EM FAVOR DA SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR - ENTIDADES SUPERVISIONADAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 156.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.475 de 10/12/1980. ABRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 4.550.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.485 de 10/12/1980. ABRE AO SUBANEXO ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 395.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.479 de 10/12/1980. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 19.536.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.468 de 10/12/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 147 de 05/12/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A ELEVAR EM CR184.162.300,00 (CENTO E OITENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E DOIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 160 de 05/12/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA A ELEVAR EM CR 77.433.000,00 (SETENTA E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E TRES MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 150 de 05/12/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERES, ESTADO DE GOIAS, A ELEVAR EM CR 8.479.600,00 (OITO MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 157 de 05/12/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA, A ELEVAR EM CR 75.448.892,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 158 de 05/12/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 36.676.900,26 (TRINTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS CRUZEIROS E VINTE E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 164 de 05/12/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA A ELEVAR EM CR 530.480.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 159 de 05/12/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A ELEVAR EM CR 119.999.838,21 (CENTO E DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS E VINTE E UM CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 163 de 05/12/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 30.351.469,90 (TRINTA MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 156 de 05/12/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, ESTADO DE SÃO PAULO, A A ELEVAR EM CR 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.