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Resolução do Senado Federal nº 159 de 05/12/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A ELEVAR EM CR 119.999.838,21 (CENTO E DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS E VINTE E UM CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 159, DE 1980

Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a elevar em Cr$119.999.838,21 (cento e dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito cruzeiros e vinte e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Maranhão, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$119.999.838,21 (cento e dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito cruzeiros e vinte e um centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco da Amazônia S.A., este na qualidade de administrador do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FUNDURBANO, destinado à execução de obras de infra-estrutura urbana em São Luís, naquele...

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