Resolução do Senado Federal nº 156 de 05/12/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, ESTADO DE SÃO PAULO, A A ELEVAR EM CR 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 156, DE 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Cajamar, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela de nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito no valor de Cr$55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinadas à construção de um ginásio de esportes, pavimentação e iluminação pública, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo...

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