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Resolução do Senado Federal nº 158 de 05/12/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 36.676.900,26 (TRINTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS CRUZEIROS E VINTE E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 158, DE 1980.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$36.676.900,26 (trinta e seis milhões, seiscentos e setenta e seis mil, novecentos cruzeiros e noventa e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$36.676.900,26 (trinta e seis milhões, seiscentos e setenta e seis mil, novecentos cruzeiros e vinte e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários, do Programa...

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