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Resolução do Senado Federal nº 161 de 05/12/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRITANIA, ESTADO DE GOIAS, A ELEVAR EM CR 2.747.800,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, Luiz Viana, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 161, DE 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de Britânia, Estado de Goiás, a elevar em Cr$2.747.800,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Britânia, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$2.747.800,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – PAS, destinado à construção de guias, meios-fios, rede de esgoto pluvial e equisição de trator, obedecidas as condições...

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