Resolução do Senado Federal nº 157 de 05/12/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA, A ELEVAR EM CR 75.448.892,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 157, de 1980.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a elevar em Cr$75.448.892,00 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$75.448.892,00 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado da Paraíba S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinado à aplicação em saneamento, transportes, educação, saúde, habitação e iluminação, bem como outras...

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