Resolução do Senado Federal nº 164 de 05/12/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA A ELEVAR EM CR 530.480.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 164, DE 1980

Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar em Cr$530.480.000,00 (quinhentos e trinta milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado da Paraíba, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$530.480.000,00 (quinhentos e trinta milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAZ, destinado à construção e instalação de um Centro Cultural em João Pessoal, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do...

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