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Resolução do Senado Federal nº 160 de 05/12/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA A ELEVAR EM CR 77.433.000,00 (SETENTA E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E TRES MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço sabre que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 160, DE 1980

Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar em Cr$77.443.000,00 (setenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e três mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Paraíba, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$77.443.000,00 (setenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e três mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., este na qualidade de administrador do Fundo de Desenvolvimento Urbano do Nordeste – FUNDURBANO, destinado a complementar recursos para a execução de obras de canalização do Riacho Estreito, na cidade de Souza, naquele Estado, obedecidas as...

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