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Resolução do Senado Federal nº 180 de 10/05/1983. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 528.418.166,50 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZOITO MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$528.418.166,50 (quinhentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e dezoito mil, cento e sessenta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$528.418.166,50 (quinhentos e vinte e oito milhões, quatrocentas e dezoito mil, cento e sessenta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos), correspondentes a 715.529 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$738,50 (setecentos e trinta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), vigente em janeiro/81, a fim de que possa contratar empréstimos no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinados ao financiamento de lotes urbanizados; urbanização de conjuntos...

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