Resolução do Senado Federal nº 98 de 24/10/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 4.704.000,00 (QUATRO MILHÕES SETECENTOS E QUATRO MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 98, de 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rancharia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$4.704.000,00 (quatro milhões, setecentos e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Rancharia, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$4.704.000,00 (quatro milhões, setecentos e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica Federal, mediante utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à execução de obras dentro da finalidade daquele Programa, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central...

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