Resolução do Senado Federal nº 97 de 24/10/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 14.759.280,00 (QUATORZE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 97, de 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$14.759.280,00 (quatorze milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e oitenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$14.759.280,00 (quatorze milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e oitenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contatar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura, beneficiando empreendimentos habitacionais, dentro do PLANHAP...

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