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Resolução do Senado Federal nº 115 de 24/10/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 29.486.860,80 (VINTE E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 115, de 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$29.486.860,80 (vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta cruzeiros e oitenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$29.486.860,80 (vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta cruzeiros e oitenta centavos) o montante de sua dívida consolidada a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinado ao financiamento das obras de infra-estrutura nos Conjuntos Habitacionais “Jardim Cecap” e “Jardim Guanabara”, e instalação de equipamentos...

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