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Resolução do Senado Federal nº 102 de 24/10/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 110.560.327,70 (CENTO E DEZ MILHÕES QUINHENTOS E SESSENTA MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 102, de 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$110.560.327,70 (cento e dez milhões, quinhentos e sessenta mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros e setenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$110.560.327,71 (cento e dez milhões, quinhentos e sessenta mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros e setenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras do projeto CURA...

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