Resolução do Senado Federal nº 112 de 24/10/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELEVAR EM CR 65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 112, de 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento da implantação da 3ª Etapa do Projeto CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo...

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