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Resolução do Senado Federal nº 106 de 24/10/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA, A ELEVAR EM CR 148.300.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 106, de 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$148.300.000,00 (cento e quarenta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, nos termos do art. 2º da Constituição nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$148.300.000,00 (cento e quarenta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., esta qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras concernentes ao Projeto CURA, a ser implantado naquela Capital, obedecidas as condições admitidas pelo Banco do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º...

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