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Resolução do Senado Federal nº 103 de 24/10/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A ELEVAR EM CR 667.000.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 103, de 1980

Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$667.000.000,00 (seiscentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$667.000.000,00 (seiscentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à subscrição de ações no aumento de Capital da Cia. Metropolitana de São Paulo - Metrô, através da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU - SP, obedecidas as...

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