Resolução do Senado Federal nº 88 de 16/10/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA, ESTADO DO MATO GROSSO, A ELEVAR EM CR 393.926.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, Luiz Viana, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 88, de 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, a elevar em CR$393.926.000,00 (trezentos e noventa e três milhões, novecentos e vinte e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em CR$393.926.000,00 (trezentos e noventa e três milhões, novecentos e vinte e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Mato Grosso S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinado ao financiamento da implantação do Projeto CURA nas áreas denominadas Areão, Poção e Dom Aquino, dentro do Plano de...

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