Resolução do Senado Federal nº 87 de 16/12/1992. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A US$ 145,000,000.00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO N° 87, DE 1992
Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 145,000,000.00 (cento e quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento do Programa de Saneamento Ambiental dos Ribeirões Arrudas e Onça na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
O SENADO FEDERAL resolve:
É autorizado o Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução n° 96, de 1989 e da Resolução n° 36, 1992, do Senado Federal, a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 145,000,000.00 (cento e quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanos).
Parágrafo único. A operação de crédito externo referida neste artigo destina-se ao financiamento do Programa de Saneamento Ambiental dos Ribeirões Arrudas e Onça, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG).
As condições financeiras da operação são as seguintes:
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mutuário: Governo do Estado de Minas Gerais;
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mutuante: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
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valor pretendido: US$ 145,000,000.00 (cento e quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanos);
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garantia: República Federativa do Brasil;
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juros: dez por cento ao ano, taxa arbitrária;
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índice de atualização monetária: variação da taxa de câmbio;
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destinação dos recursos: Programa de Saneamento Ambiental dos Ribeirões Arrudas e Onça, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG);
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condições de pagamento:
- do principal: em...
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