Resolução do Senado Federal nº 82 de 15/12/1992. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO-BID, NO VALOR DE US$ 86,750,000.00 (OITENTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO 'CORREDORES DE TRANSPORTE DO PARANA'.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO N° 82, DE 1992
Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bid), no valor de US$ 86,750,000.00 (oitenta e seis milhões, setecentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos), destinados à implantação do Projeto " Corredores de Transporte do Paraná".
O SENADO FEDERAL resolve:
É autorizado o Governo do Estado do Paraná, nos termos das Resoluções n°s 36, de 1992 e 96, de 1989, do Senado Federal, a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 86,750,000.00 (oitenta e seis milhões, setecentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Destinam-se os recursos referidos neste artigo à implantação do Projeto "Corredores de Transporte do Paraná".
A operação será realizada sob as seguintes condições:
-
valor pretendido: Cr$ 696.958.175.000,00 (seiscentos e noventa e seis bilhões, novecentos e cinqüenta e oito milhões, cento e setenta e cinco mil cruzeiros), equivalentes a US$ 86,750,000.00 (oitenta e seis milhões, setecentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos), em 30.10.1992;
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prazo para desembolso dos recursos: quatro anos a partir da assinatura do contrato;
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juros: 7,92 por cento ao ano;
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índice de atualização monetária: variação cambial;
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garantia: Tesouro Nacional;
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destinação dos recursos: Projeto "Corredores de Transporte do Paraná";
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condições de pagamento:
- do principal: em parcelas semestrais, vencendo a primeira seis meses após o último...
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