December 15, 1992
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8526, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Crédito Especial Até o Limite de Cr$ 200.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8527, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 46.917.057.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8528, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Justiça, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 423.104.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Complementação da Aposentadoria do Pessoal do Extinto Departamento de Correios e Telegrafos - Dct e Dá Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8523, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo de Marinha Mercante em Favor da Companhia Lloyd Brasileiro - Lloydbrás.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8524, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 40.539.671.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8525, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 339.346.000,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 14/12/1992. CRIA A COMISSÃO PERMANENTE PARA LICITAÇÃO INTERNACIONAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DA LINHA HUMANA E DOS RESPECTIVOS INSUMOS.
- DECRETO Nº ., DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Cria a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmaceuticos da Linha Humana e Dos Respectivos Insumos.
- DECRETO Nº 0-003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Autoriza o Banco do Brasil S.a. a Promover Aumento de Capital Social.
- DECRETO Nº 0-006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor da Presidência da República - Extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 1.946.142.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 0-007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidência da República - Extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 410.011.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-008, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor de Diversos Orgãos, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 24.693.515.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 0-009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidência da República - Extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 435.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor da Presidência da República Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 2.248.567.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- Decreto de 14/12/1992 ( seq-sf: 32 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 1.680.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.