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Resolução do Senado Federal nº 71 de 20/08/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A ELEVAR EM CR$ 25.128.667.776,82 (VINTE E CINCO BILHÕES, CENTO E VINTE E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, Luiz Viana, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 71, de 1980.

Autoriza o Governo do Estado da Bahia a elevar em Cr$25.128.667.776.82 (vinte e cinco bilhões, cento e vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado da Bahia, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$25.128.667.776,82 (vinte e cinco bilhões, cento e vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, destinado à implantação do Plano Nacional da...

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