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Resolução do Senado Federal nº 70 de 20/08/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANA, A ELEVAR EM CR$ 154.660.329,77 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E SETE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, Luiz Viana, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 70, de 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, a elevar em Cr$154.660.329,77 (cento e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, trezentos e vinte e nove cruzeiros e setenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$154.660.329,77 (cento e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, trezentos e vinte e nove cruzeiros e setenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada, fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, destinado ao financiamento de obras e serviços, dentro do...

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