Resolução do Senado Federal nº 65 de 19/08/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE, ESTADO DE SANTA CATARINA, A ELEVAR EM CR$ 22.671.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, Luiz Viana, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 65, DE 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$22.671.000,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e um mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São José, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$22.671.000,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e um mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, destinado à implantação do Programa de Apoio às Cidades de Porte Médio, subprojeto Aglomerado Urbano de Florianópolis...

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