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Resolução do Senado Federal nº 59 de 28/06/1980. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 1980

Suspende a execução do art. 93 da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974, do Estado de São Paulo.

Artigo único

– É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 89.306-7, a execução do artigo 93, da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974, do Estado de São Paulo.

SENADO FEDERAL, em 28 de junho de 1980

Senador LUIZ VIANA

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