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Resolução do Senado Federal nº 58 de 28/06/1980. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 135 DA LEI 830, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 930, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975, BEM COMO DO DECRETO 2.364, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE O REGULAMENTOU, DO MUNICIPIO DE MARTINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 58, de 1980

Suspende a execução do art. 135 da Lei nº 830, de 18 de dezembro de 1973, na redação dada pela Lei nº 930, de 18 de dezembro de 1975, bem como do Decreto nº 2.364, de 30 de dezembro de 1975, que o regulamentou, do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 90.006-3, do Estado de São Paulo, a execução do artigo 135 da Lei nº 830, de 18 de dezembro de 1973, na redação dada pela Lei nº 930, de 18 de dezembro de 1975, bem...

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