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Resolução do Senado Federal nº 38 de 20/06/1980. SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 188, 189 E SEU PARAGRAFO UNICO DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUATA, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERADO PELA LEI 403, DE 29 DE OUTUBRO DE 1977, DO REFERIDO MUNICIPIO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1980.

Suspende a execução dos arts. 188, 189 e seu parágrafo único do Código Tributário do Município de Quatá, Estado de São Paulo, alterado pela Lei nº 403, de 29 de outubro de 1977, do referido Município.

Artigo único

É suspensa por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 19 de dezembro de 1979, nos autos do Recurso Extraordinário nº 91.975 - 9, do Estado de São Paulo, a execução dos artigos 188,189 e seu parágrafo único, do Código Tributário do Município de Quatá, alterado...

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