Resolução do Senado Federal nº 22 de 20/05/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, A ELEVAR EM CR 5.599.000,00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a elevar em Cr$5.599.000,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$5.599.000,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica Federal, mediante utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - destinado à implantação de um Centro Social Urbano, tipo “C”, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo...

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