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Resolução do Senado Federal nº 13 de 28/04/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A ELEVAR EM CR 118.869.363,20 (CENTO E DEZOITO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRES CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$118.869.363,20 (cento e dezoito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e três cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$118.869.363,20 (cento e dezoito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e três cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolida, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado Rio Grande do Norte S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado à elaboração de projeto e execução de obras e serviços...

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