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Resolução do Senado Federal nº 1 de 11/04/1975. SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 58, DE 1968, 79, DE 1970, 52, DE 1972 E 35, DE 1974, PARA PERMITIR QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUMENTE PARA CR 2.040.200.000.00 (DOIS BILHÕES, QUARENTA MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1975.

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que o Governo do Estado de Minas Gerais aumente para Cr$2.040.200.000,00 (dois bilhões, quarenta milhões e duzentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, todas do Senado Federal, para permitir que o Governo do Estado de Minas Gerais eleve para Cr$2.040.200.000,00 (dois bilhões, quarenta milhões e duzentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante a colocação de Cr$560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de cruzeiros) em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Art. 2º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 11 de abril de 1975.

José de Magalhães Pinto

PRESIDENTE

RET01+++

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1975.

Suspende a proibição contida nas Resoluções números 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que o Governo do Estado de Minas Gerais aumente para...

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