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Resolução do Senado Federal nº 193 de 10/11/1987. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA, ESTADO DO MATO GROSSO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 83.740,60 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTNS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou nos termos do art. 42, inciso VI da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA , Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 83.740,60 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 83.740,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à ampliação das instalações do Pronto Socorro no município.

Art. 2º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, EM 10 de novembro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente

RET01

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou nos termos do art. 42, inciso VI da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA , Presidente, promulgo a seguinte

RETIFICAÇÃO

NA RESOLUÇÃO Nº 193/87, publicada no D.O., de...

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