Resolução do Senado Federal nº 148 de 23/09/1987. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM, ESTADO DO PARA, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 440.996,24 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTNS.

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Belém, Estado do Pará a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 440.996,24 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN.

Art. 1°

É a Prefeitura Municipal de Belém Estado do Pará, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 440.996,24 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, Junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social — FAS, destinada a implantação de projeto de sistema de macrodrenagem, no município.

Art. 2°

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