Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Resolução do Senado Federal nº 25 de 20/05/1976. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 1000000000 (DEZ MILHÕES DE DOLARES), PARA FINANCIAR PROJETOS RODOVIARIOS NAQUELE ESTADO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1976.

Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$10.000.000,00 (dez milhões de dólares), para financiar projetos rodoviários naquele Estado.

Art. 1º

É o Governo do Estado de Alagoas autorizado a realizar uma operação de empréstimo externo no valor de US$10.000.000,00 (dez milhões de dólares), ou o equivalente em outras moedas, de principal, com grupo financiador a ser indicado, sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, mediante outorga de garantia do Tesouro Nacional, se necessário, destinado a auxiliar o financiamento dos investimentos previstos na construção das Rodovias AL-220; AL-130; AL-120; e AL-225, naquele Estado.

Art. 2º

A operação de empréstimo realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, à taxa de juros, despesas operacionais, acréscimos, prazos e demais condições admitidas pelo Banco Central do Brasil para registro de empréstimos da espécie obtidos no exterior, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômica-financeira do Governo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT