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Resolução do Senado Federal nº 85 de 30/06/1987. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A RATIFICAR A ALIENAÇÃO DE TERRAS DE QUE TRATA O PROCESSO INCRA/PF/CORUMBA 763/75, DE INTERESSE DO SENHOR HORACIO SABINO COIMBRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 171, parágrafo único, da Constituição e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a ratificar a alienação de terras de que trata o Processo Incra/PF/Corumbá nº 763/75, de interesse do Sr. Horácio Sabino Coimbra.

Artigo único

É o Governo do Estado de Mato Grosso, autorizado a ratificar a alienação de terras constante do Processo Incra/PF/ Corumbá nº 763/75, de interesse do Sr. Horácio Sabino Coimbra.

Senado Federal, EM 30 de junho de 1987.

Humberto Lucena

Presidente

REP01+++

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 171, parágrafo único, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente promulgo a seguinte

Autoriza a União a ratificar a alienação de terras de que trata o Processo Incra/PF/Corumbá nº 763/75, de interesse do Sr. Horácio Sabino Coimbra.

Artigo único

É a União autorizada a ratificar a alienação de terras constante do Processo Incra/PF/ Corumbá nº 763/75, de interesse do Sr. Horácio Sabino Coimbra.

Senado...

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