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Resolução do Senado Federal nº 92 de 30/06/1987. RERRATIFICA A RESOLUÇÃO 250, DE 1986.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente nos termos no art. 552, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Rerratifica a Resolução nº 250, de 1987.

Art. 1º

O art. 1° da Resolução nº 250, de 22 de setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.500.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de canalização de córregos, implantação e pavimentação de avenidas, no município.

Art....

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