Resolução do Senado Federal nº 9 de 07/04/1987. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL.
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Acrescenta dispositivos ao Regulamento Administrativo do Senado Federal.
O art. 3° do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução n° 58, de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 3° A admissão de servidor pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os casos de função de confiança, de livre indicação do presidente ou de senador, previstos em resolução."
O art. 414 do Regimento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução n° 58, de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 6° Aplicam-se ao Prodasen e ao Cegraf, no que couber, as disposições do § 3º do art. 3° deste regulamento."
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 7 de abril de 1987.
Senador Humberto Lucena
Presidente
REP01+++
(*)Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Acrescenta dispositivos ao Regulamento Administrativo do Senado Federal.
O art. 3° do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução n° 58, de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 3° A admissão de servidor pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os casos de função de confiança, de livre indicação do presidente ou de senador, previstos em resolução."
O art. 514 do Regimento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela resolução n° 58, de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 6° Aplicam-se ao Prodasen e ao Cegraf, no que couber, as disposições do § 3º do art. 3° deste regulamento."
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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