Resolução do Senado Federal nº 8 de 15/05/2019. Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2019
Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Fortaleza (CE) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento de Fortaleza".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Fortaleza (CE);
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - juros: taxa Libor de 6 (seis) meses, mais spread a ser definido na data de assinatura do contrato de empréstimo;
VI - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano), acima dos juros a serem estabelecidos no contrato de empréstimo;
VII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 15.706.867,50 (quinze milhões, setecentos e seis mil, oitocentos e sessenta e sete dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2018, US$ 45.728.307,92 (quarenta e cinco milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sete dólares dos Estados Unidos da América e noventa e dois centavos) em 2019, US$ 42.527.726,67 (quarenta e dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e seis dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e sete centavos) em 2020, US$ 33.877.140,41 (trinta e três milhões, oitocentos e setenta e sete mil, cento e quarenta dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e um centavos) em 2021 e US$ 12.159.957,50 (doze milhões, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta...
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